A ineficiência da fiscalização municipal compromete a segurança jurídica, incentiva irregularidades e fragiliza o direito local. Quando normas urbanísticas, ambientais e sanitárias não são aplicadas de forma consistente, instala-se um cenário de incerteza que afeta cidadãos, empresas e o próprio poder público. Entenda os impactos dessa falha estrutural e por que qualificar a fiscalização é essencial para o funcionamento das cidades.